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Cláusulas Pétreas: O que são e como interferem na vida de todos?

30.11.2023
Autor: Colab
cidadao

Muitas vezes evocadas em discursos inflamados de ativistas, parlamentares ou juristas, as cláusulas pétreas não são tão conhecidas pela maior parte dos brasileiros.

Esses princípios compõem a Constituição Federal de 1988 e têm sua imutabilidade assegurada pela mesma, ou seja, são artigos da nossa Lei Maior que não podem ser alterados enquanto ela estiver em vigor.

Mas por quê precisamos proteger uma lei de ser alterada? Porque ela é importante demais e nos garante direitos básicos.

Como você já deve ter escutado diversas vezes nos noticiários, transitam anualmente no Congresso Nacional diversos Projetos de Emendas Constitucionais (PECs), que nada mais são do que sugestões de alteração ou invalidação de alguns dispositivos da Carta Magna.

Não é tão simples aprovar uma alteração na nossa CF, mas é possível. Para que uma Emenda seja aprovada, seu projeto  precisa ser votado duas vezes no Senado e duas vezes na Câmara dos deputados, tendo ⅗ (três quintos) dos senadores e ⅗ (três quintos) dos deputados a seu favor. Esse procedimento é padrão para as normas da Constituição, exceto para as cláusulas pétreas, que se quer podem ter um projeto que proponha alterá-las.

Autor: Colab

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