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Constituição Federal de 1988: Estado de bem-estar social

30.11.2023
Autor: Colab
cidadao

Estado de bem-estar social, no inglês welfare-state, é o nome que se atribui ao Estado que garante um conjunto de políticas sociais que objetivam garantir proteção social à sua população ou a parte dela. 

Este modelo de proteção surge na Europa no final do século XIX e parte da premissa de que o Estado é responsável por garantir condições que assegurem um determinado nível de bem-estar aos seus cidadãos. 

Ao longo do tempo, os países foram desenvolvendo os seus estados de bem-estar social à sua própria maneira e a partir das suas especificidades e preferências, de modo que podemos observar diferentes estados de bem-estar social em diferentes países. 

Diante dessas diferenciações, o sociólogo dinamarquês Esping-Andersen identificou que os estados de bem-estar social podem ser classificados em três tipos segundo o seu nível de desmercadorização. Esta métrica diz respeito a quanto o Estado diminui ou aumenta a dependência dos seus cidadãos em relação ao mercado privado. Segundo Esping-Andersen, os estados de bem-estar social podem ser:

  • Social-democrata: neste modelo as políticas são universais, ou seja, se destinam para todo e qualquer indivíduo da sociedade. Este é o modelo que mais diminui a dependência dos cidadãos em relação aos serviços ofertados pelo mercado e é também o modelo mais propício para reduzir as desigualdades entre os indivíduos, uma vez que não restringe o acesso às políticas públicas;
  • Conservador: este modelo é caracterizado por condicionar o acesso aos serviços a uma contribuição financeira, ou seja, para que os indivíduos usufruam dos serviços ofertados pelo Estado, eles precisam contribuir individualmente para o financiamento destas políticas. Em termos de desigualdade, este modelo tende a reproduzi-la, por excluir a parcela da sociedade que não possui condições de contribuir para acessar os serviços;
  • Liberal: neste modelo as políticas destinam-se exclusivamente para as parcelas menos favorecidas da sociedade, ou seja, os comprovadamente pobres. As políticas deste modelo tendem a ser estigmatizadas, de modo que os indivíduos beneficiários tendem a ser vistos como de outra “categoria”. Este modelo é altamente reprodutor de desigualdades, pois exclui uma parcela muito grande de indivíduos de ser contemplada com os serviços públicos. 

Dificilmente um país se enquadra totalmente em um desses três modelos, por isso Esping-Andersen postula que a classificação dos modelos de bem-estar social deve ser feito a partir do desenho das suas políticas, de modo que um mesmo país pode ter políticas que são próprias do modelo social-democrata e outras que são próprias do modelo liberal, por exemplo.  

O caso brasileiro

Mas e no Brasil, qual é o tipo de modelo de estado de bem-estar social que prevalece?

A maior parte do século XIX no Brasil é marcado pela ausência de um estado de bem-estar social que atendesse minimamente as necessidades da população. 

No campo da saúde, os serviços eram condicionados à contribuição social por meio do registro da carteira de trabalho, de modo que cerca de 60% da população não dispunha de acesso aos serviços de saúde. No campo da educação, o acesso também era altamente restritivo, assim como em diversos outros setores de políticas públicas. 

No entanto, a Constituição Federal de 1988 representa um divisor de águas na trajetória das políticas públicas do Brasil e na construção do estado de bem-estar social. 

No campo da saúde, a Constituição Federal redesenha a política ao instituir o princípio da universalidade, ou seja, todos os brasileiros têm direto a acessar os serviços de saúde independentemente de qualquer contribuição. Na educação a mesma coisa, a política passa a ser obrigatória para crianças de 6 à 14 anos de idade, e mais tarde se estende para as crianças e jovens de 4 à 17 anos de idade. Desta forma, essas políticas podem ser classificadas como sociais-democrata. 

No entanto, tanto a Constituição Federal quanto políticas posteriores também previram políticas dos outros modelos. A política previdenciária, por exemplo, pode ser considerada do tipo conservadora, por condicionar a aposentadoria dos cidadãos a uma contribuição realizada ao longo da sua vida. 

Já as políticas de assistência social tendem a ser típicas do modelo liberal, por se destinarem a parcela da sociedade que é mais vulneráveis em termos socioeconômicos. 

Assim sendo, podemos observar que o Brasil reune políticas de diferentes modelos de estado de bem-estar social. Mas é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 representa uma importante ruptura com as políticas do período anterior, e os seus princípios expressam o anseio de construção de um estado de bem-estar social cada vez mais social-democrata.

Autor: Colab

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