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Ética e deontologia profissional na Função Pública

30.11.2023
Autor: Colab
governo

Atualmente, quando se fala em ‘função pública’, logo pensamos (genericamente) em um conjunto de atribuições que podem e devem ser desempenhadas por ‘agentes públicos’, podendo ser em funções temporárias ou em cargos de confiança. A isso vem associado um conjunto de julgamentos que muitas vezes não abonam em favor da nobre missão que é de servir com responsabilidade, transparência e integridade nas diversas esferas da governança.  

O termo ‘agente’ (do latim agens) refere-se ao sujeito da ação, isto é, àquele que exerce uma determinada ação. Na lei brasileira o ‘agente público’ segundo a Lei no 8.429/02/01/1992 em seu Art. 2° “é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (…)”. No entanto, é preciso frisar que existem outros tipos de vínculos: servidor público, empregado público, terceirizados (…). Sendo assim, a categoria ‘agente público’ contempla todos os servidores, ou seja, todos que exercem funções a nível federal, estadual e municipal. 

A Lei que regulamenta esse tipo de contratação é a 8.754/1993 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ao interesse público, como está previsto na Constituição Federal, em seu Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” No Inciso IX reafirma-se que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” 

No desempenho das suas atribuições, os agentes públicos, principalmente os que ocupam funções administrativas ou de chefia, deparam-se com situações em que é preciso tomar determinadas decisões. Mas, nem sempre são pautadas nas melhores práticas. Boas decisões exigem discernimento, integridade, honestidade, mas, sobretudo, o exercício das virtudes éticas. Esse exercício requer que todo o agente público, aja com decência, ou seja, virtuosamente, pois, são eles que estão na linha de frente, lidando com recursos públicos. Diante das inúmeras demandas, são eles a tomar as melhores decisões com a finalidade de garantir o bem comum, baseado em padrões e princípios éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo que, este último princípio tem a função de estabelecer o padrão ético e de conduta dos agentes públicos.

Mas, o que significa ser virtuoso ou agir virtuosamente? Na ética aristotélica, a virtude desempenha um papel central na busca do télos (finalidade), através da prática de boas ações que visam o bem de todos. Logo, ser virtuoso significa agir em prol do bem comum, ou seja, em prol da comunidade. Na esteira de Aristóteles, pode-se elencar três características para que um agente público possa ser considerado virtuoso: deve ter consciência da justiça; agir motivado pela própria ação; e, agir com absoluta certeza da justeza do seu ato. Portanto, quanto mais exercitar suas virtudes, mais virtuoso será.  

Nesse caso, o estagirita considerava a virtude como o ‘meio-termo’ entre dois perigosos extremos, ou seja, uma espécie de mediedade, na medida em que visa um meio entre o excesso e a falta. A semelhança do que afirmou em sua obra Ética a nicômaco, o agente público deve ser visto como alguém que tenha boa reputação, pois, deve praticar a virtude acima de tudo. Logo, precisa ser um bom exemplo de cidadania, integridade e honestidade. Como a mulher de Cesar, não basta o agente ser honesto, deve parecer honesto, pois, só se torna virtuoso e ético convivendo e relacionando com os outros.  

Por isso, não basta apenas praticar atos virtuosos, é preciso que se tenha uma conduta virtuosa, sabendo e querendo fazê-la. Virtuosidade não deve ser confundida com um simples ato voluntário ou uma opinião. Por isso, é necessário organizar um novo referencial de orientação do comportamento do agente público, em que prevaleça “(…) o bem de todos, sem preconceitos (…)”, como está explícito na Constituição Federal em seu Art. 3º, Inciso IV.

Autor: Colab

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