Você já ouviu falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Sabe o que ela determina?
Também conhecida como Lei Complementar nº 101/2000, essa lei tem mecanismos para regulamentar o uso de recursos públicos, criando limites de despesas e metas de orçamento.
Neste artigo falaremos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e como ela se relaciona com a gestão pública. Vamos lá!
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A LRF foi criada para complementar o Capítulo II do Título VI da Constituição Federal e seu objetivo é dar responsabilidade fiscal para os responsáveis pela gestão do dinheiro público, como os tributos arrecadados. Podemos dizer que ela é um código de conduta para os governantes.
Essa lei vale para os três poderes e em todas as esferas (nacional, estadual e municipal), mas tem foco no Poder Executivo que está mais ligado à administração dos recursos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que a gestão pública cumpra os planos orçamentários, respeite o limite de despesas e dívida e cumpra com a finalidade de determinadas verbas (por exemplo, impede que o gestor tire dinheiro reservado para a saúde e invista em obras nas avenidas).
Para isso, a LRF utiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem os gastos que o município terá durante determinado período e define seus limites.
