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Pra quê serve um Referendo?

30.11.2023
Autor: Colab
cidadao

Agora que você já aprendeu o que é plebiscito, quero te fazer uma outra pergunta: você sabe o que é um Referendo? Pra quê ele serve? E no que ele difere de um plebiscito? 

Neste artigo, a gente te explica tudo isso!

Legislação

Assim como a Iniciativa Popular e o Plebiscito, o Referendo é um mecanismo de participação social que está presente no Artigo 14 da Constituição e foi regulamentado pela Lei Federal 9.709/98

Mais do que uma consulta, uma aprovação

O referendo é uma convocação feita à população para saber se ela concorda ou não com um Projeto de Lei, uma lei já promulgada ou uma medida administrativa tomada sobre determinado assunto. 

Como numa eleição ou plebiscito, a população deve ir às urnas para dizer sim ou não à nova medida que está sendo consultada.

Se a população aprovar, a medida continua em vigor; se rejeitar, ela deverá perder o efeito.

Autor: Colab

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