Os sistemas nacionais de políticas públicas surgem no Brasil no contexto da Constituição Federal de 1988 e tem como uma das suas principais referências o Sistema Único de Saúde (SUS).
Antes do SUS, o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) já começava a se constituir e, depois, surgiram outros sistemas, como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — clique aqui para saber mais.
Mas e quanto à educação? Por que não existe um sistema nacional e como caminha a sua discussão no Congresso Nacional?
O debate sobre a constituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) é muito antigo e remete ao Movimento dos Pioneiros pela Educação, de 1932.
Mais recentemente, a legislação que determinou a sua instituição é a mesma que cria o II Plano Nacional de Educação (PNE), a lei nº 13.005 de 2014, mas que ainda não se efetivou em relação à criação do sistema.
Desde então, alguns projetos de lei sobre a criação do SNE foram apresentados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Dentre estes projetos, o que mais avançou na tramitação legislativa e está mais próximo de ser aprovado pelo Congresso, é o PLP nº 235/19. O projeto foi apresentado pelo Senador Flávio Arns, aprovado no Senado Federal em março de 2022 e, atualmente, encontra-se na Câmara dos Deputados para debate e aprovação.
O que é o SNE?
Assim como os demais sistemas nacionais de políticas públicas, o SNE é um sistema de governança que objetiva conjugar os esforços dos três níveis de governo (União, estados e municípios) em torno da gestão da política educacional.
Como tratado em texto anterior, aqui a governança é entendida como um conjunto de atores estatais e não estatais que se relacionam por diversos meios com o objetivo de produzir uma política pública.
É importante destacar que o SNE é um sistema de governança e não de gestão, o que indica que no âmbito do sistema, os atores irão interagir com o objetivo de pactuar aspectos da política educacional que são de interesse comum de todos os níveis de governo, mas a oferta dos serviços continua sob responsabilidade dos atuais ofertantes, que na educação básica é dos estados e municípios.
Neste sentido, o que muda com a instituição do sistema é a viabilização de condições para que os diferentes níveis de governo pensem conjuntamente na política educacional com vistas a melhorar a qualidade da educação no país.
Comissões intergestores: o que são?
Para viabilizar a interação entre os três níveis de governo, os sistemas nacionais de políticas públicas comumente dispõem de comissões intergestores, nas quais os representantes dos diferentes níveis de governo irão discutir a política e pactuar decisões que deverão ser cumpridas por todos.
No âmbito do SNE, o PLP nº 235/2019 prevê a instituição da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), que se constitui no âmbito nacional e conta com a representação dos três níveis de governo. A representação da União se dá pelo Ministério da Educação (MEC), a dos estados por meio do Conselho de Secretários Estaduais da Educação (CONSED) e a dos municípios por meio da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME).
Além da CITE, há também a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (CIBEs), que se constituem no âmbito de cada um dos estados e conta com a representação da secretaria estadual de educação e dos seus respectivos municípios.
Enquanto a CITE trata de questões nacionais comuns a todos os entes federativos, as CIBEs tratam de questões regionais que são do interesse dos estados e seus respectivos municípios.
Todas essas comissões ainda contam com câmaras técnicas para subsidiar as discussões e tomada de decisão pelos gestores.
Evidentemente o SNE é muito mais complexo do que foi possível tratar neste artigo, que buscou destacar as principais características do sistema e as principais estruturas deste arranjo de governança, que são as comissões intergestores.
No entanto, ainda deve-se destacar que a instituição dos sistemas nacionais parte da premissa de que a resolução de problemas complexos e de grandes proporções demandam soluções complexas e de grandes proporções.
Além disso, a atuação coordenada dos diferentes atores, estatais e não estatais, é imprescindível para que a política educacional logre com os seus objetivos e garanta uma educação de qualidade para todos os estudantes brasileiros.
