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Você sabe o que é uma Lei de Iniciativa Popular?

30.11.2023
Autor: Colab
cidadao

Conforme já contamos aqui no nosso blog, após a ditadura militar a população brasileira queria ser ouvida e participou ativamente da construção da Constituição Federal de 1988.

Porém, somente isso não era suficiente para garantir todos os nossos direitos de participação e representatividade na política, por isso, a Carta Magna também institui a Iniciativa Popular.

Neste artigo, o Colab te explica como funciona a Iniciativa Popular e como as leis podem nascer através dela.

Aos brasileiros, soberania

O artigo 14 da Constituição Federal de 1988, que garante os direitos políticos da população, destaca que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”, instituindo três mecanismos para isso: 

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Porém, o artigo não explica como esses instrumentos serão manifestados. Para isso, foi promulgada em 1998 a Lei Federal nº 9.709, que regulamenta estes mecanismos da cidadania.

Segundo o artigo 13 desta lei, a iniciativa popular é um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, tendo a população como autora.

Contudo, para tramitar na Câmara, ele precisa preencher alguns requisitos que não são tão simples assim de se conseguir.

Autor: Colab

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